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Foto do escritorheloisa martins

Medida Provisória n° 1.106/22 CONFIRA!

Atualizado: 21 de mar. de 2022

O Poder Executivo editou nesta sexta feira (18/03) a MP que permite que os cidadãos que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) tenham acesso ao empréstimo consignado, até então limitado aos aposentados e pensionistas e servidores públicos. Tal medida também amplia a atual margem de empréstimo de 35% da renda da renda consignável para 40%. Sua tramitação atual é que será analisada pela Câmara dos deputados e do pelos plenários do Senado.


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